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• Data de assinatura:

  14 de Junho de 1968

• Ementa:

  INSTITUI O SISTEMA DE SUBLEGENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  14 de Junho de 1968

• Fonte:

  DOFC 18 06 1968 004945 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PARTIDO POLITICO.

• Alteração:

  LEI 5.581, DE 26/05/1970: ALTERA ART. 5º
  REVOGADA PELO DEL 1.541, DE 14/04/1977
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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