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• Data de assinatura:

  05 de Julho de 1968

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART.119 E 120 DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  08 de Julho de 1968

• Fonte:

  D.O. DE 08/07/1968, P. 5649

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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