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Data de assinatura:
09 de Julho de 1968 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1º, PASSANDO A SER 2º O PARÁGRAFO UNICO, DA LEI 4.066 , DE 28 DE MAIO DE 1962, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMANDO POR EMPREGADO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1968 -
Fonte:
DOFC 10 07 1968 005770 3 -
Link:
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Referenda:
CONTRATO DE TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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