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Data de assinatura:
23 de Julho de 1968 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E PARÁGRAFO 2º DA LEI 3.765, DE 04/05/1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1968 -
Fonte:
DOFC 25 07 1968 006353 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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