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• Data de assinatura:

  25 de Julho de 1968

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Julho de 1968

• Fonte:

  D.O.U de 26/07/1968, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  retificado em 14.8.1968

  republicado em 8.4.1974

  LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ARTS. 5º, 9º, 14, 16, 18 E 19.

  
  LEI 13.105, DE 16/03/2015: REVOGA OS ARTS.16 A 18. Vigência
  
  

• Correlação:

  LEI 8.971, DE 29/12/1994: REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTO E A SUCESSÃO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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