REVOGA O DECRETO-LEI 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL
Alteração:
LEI 6.914, DE 27/05/1981: REVOGA ART. 2º REVOGADA PELA LEI 8.630, DE 25/02/1993
Correlação:
DEC 63.912, DE 26/12/1968: REGULAMENTAÇÃO - ART. 3º
DEC 68.451, DE 31/03/1971: REGULAMENTA ART. 4º (REVOGADO)