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Lei nº 5.481 de 10 de agosto de 1968
Data de assinatura:
10 de Agosto de 1968
Ementa:
REVIGORA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART 1º DO
DECRETO-LEI Nº 148
, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA VIDA RURAL, INVESTIDORA DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS, NAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO SINDICAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1968
Fonte:
DOFC DE 14/08/1968, P. 7178
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRANSFORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO RURAL, SINDICATO
Classificação de direito:
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Observação:
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