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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1968 -
Ementa:
EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 10 09 1968 008025 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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