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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1968 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/10/1968, P. 9401 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
LEI 5.634, 02/12/1970: ALTERA ARTS. 27 E 35
LEI 10.673, DE 16/05/2003: ALTERA CAPUT DO ART. 11; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 11 E ALÍNEAS A, B, C E D DO ART. 29
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, VETERINÁRIO, NORMAS CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, VETERINÁRIA ANUIDADE, TAXAS, VETERINÁRIO INFRAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, PENALIDADE, VETERINÁRIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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