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• Data de assinatura:

  13 de Novembro de 1968

• Ementa:

  INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  13 de Novembro de 1968

• Fonte:

  DOFC 14 11 1968 009929 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  REVOGADA PELO DEL 568, DE 07/05/1969
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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