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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1968 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 18 11 1968 009985 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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