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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CENSURA DE OBRAS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICAS, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DE CENSURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 22/11/1968 RET. 07/12/1968 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 27/11/1968, P. 10291
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Correlação:
DEC 83.973, DE 13/09/1979: REGULAMENTA ART. 15
DEC 87.325, DE 24/06/1982: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE CENSURA E REVOGA O DEC 83973/79.
DEC 94.061, DE 26/02/1987: REGULAMENTA ART. 15 E SEGUINTES.
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Veto:
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Assunto:
CULTURA. CINEMA. TEATRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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