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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1968 -
Ementa:
FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MÉDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1968 -
Fonte:
DOFC DE 28/11/1968, P. 10369 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
Retificado no DOU de 3.12.1968.: DOFC DE 03/12/1968, P. 10433
DEL 464, DE 11/02/1969: ALTERA OS ARTS. 15, 31,36, 52 E ALÍNEA "C" DO ART. 40
DEL 618, DE 10/06/1969: MANTEM VETOS (VER CAMPO: VETO)
DEL 842, DE 09/09/1969: ALTERA ART. 47
LEI 6.420, DE 03/06/1977: ALTERA ART. 16. (REVOGADA)
LEI 6.625, DE 23/03/1979: ALTERA ART. 26
LEI 6.680, DE 16/08/1979: REVOGA ARTS. 38 E 39
LEI 7.177, DE 19/12/1983: REVIGORA ART. 16 (REVOGADA)
MPV 661, DE 18/12/19944: ALTERA ARTS. 47 E 48 E REVOGA ART. 46
MPV 711, DE 17/11/1994: ALTERA ARTS. 47 E 48 E REVOGA ART. 46
MPV 765, DE 16/12/1994: ALTERA ARTS. 47 E 48 E REVOGA ART. 46
MPV 830, DE 13/01/1995: REVOGA ART. 46
MPV 891, DE 14/02/1995: REVOGA ART. 46
MPV 938, DE 16/03/1995: ALTERA ART. 16
LEI 9.192, DE 21/12/1995: ALTERA ART. 16
MPV 1.263, DE 12/01/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.302, DE 09/02/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.342, DE 12/03/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.384, DE 11/04/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.450, DE 10/05/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.498, DE 07/06/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.498-19, DE 09/07/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.498-20, DE 08/08/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.498-21, DE 05/09/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.498-22, DE 02/10/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.498-23, DE 31/10/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.498-24, DE 29/11/1996: ALTERA ART. 47
MPV 1.549, DE 18/12/1996:
LEI 9.394, DE 20/12/1996: REVOGA ESTA LEI EXCETO O ART. 16
MPV 1.549-26, DE 16/01/1997: ALTERA ART. 47
MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: ALTERA ART. 47 (REVOGADA)
MPV 914, DE 24/12/2019: REVOGA O ART. 16
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Correlação:
DEL 655, DE 27/06/1969: NORMAS (ART. 30)
DEL 749, DE 08/08/1969: NORMAS (ART. 30)
DEC 66.315, DE 13/03/1970: BOLSA DE ESTUDO (ALUNO MONITOR)
DEC 68.771, DE 17/06/1971: ALTERA DEC 66.315
DEC 69.450, DE 01/11/1971: REGULAMENTA ALÍNEA "C" DO ART. 40
LEI 5.789, DE 27/06/1972: ALTERA DEL 464
DEC 71.291, DE 31/10/1972: COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO MEC
DEC 73.079, DE 05/11/1973: VESTIBULAR
DEC 73.657, DE 15/02/1974: ALTERA DEC 66.315
LEI 6.283, DE 09/12/1975: MANDATO DE REITOR
DEC 75.998,DE 22/07/1975: ALTERA DEC 66.315
DEC 77.797, DE 09/06/1976: APLICAÇÃO
DEC 79.081, 03/01/1977: ALTERA DEC 66.315
DEC 79.298, DE 24/02/1977: ALTERA DEC 69.908
DEC 80.536, DE 11/10/1977: REGULAMENTA A LEI 6.420, QUE ALTERA ESTA
DEC 81.417, DE 03/03/1978: ALTERA DEC 66.315
DEC 83.316, DE 09/04/1979: ALTERA DEC 66.315
DEC 84.035, DE 01/10/1979: DESTITUIÇÃO DE DIRETORIAS
DEC 85.862, DE 31/03/1981: FUNÇÕES DE MONITORIA
LEI 7.165, DE 14/12/1983: NÚMERO DE VAGAS EM CURSOS
LEI 7.395, DE 31/10/1985: REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL
DEC 94.410, DE 10/06/1987: COMPETÊNCIA NOMEAÇÃO REITOR
DEC 99.490, DE 30/08/1990: VESTIBULAR
DEC 49, 05/03/1991: ALTERA REGULAMENTO (DEC 87.911)
DEC 331, DE 01/11/1991: ALTERA DEC 80.536 (NOMEAÇÃO)
RES/MED/CFE 2 - D.O. DE 26/05/1994, P. 7732: NORMAS DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIVERSIDADES (ART.7º)
LEI 8.957, DE 15/12/1994: TRANSFERE A ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE
DEC 1.472, DE 28/04/1995: ALTERA ART. 13 DO DEC 1.303
LEI 9.131, DE 24/11/1995 (CONV. DA MPV 1.126): CFE
DEC 68.908, DE 13/07/1971: REGULAMENTA ARTS. 17 E 21. (REVOGADO)
DEC 69.450, DE 01/11/1971: REGULAMENTA ART. 40, "C"
DEC 87.911, DE 07/12/1983: REGULAMENTA ART. 47 (REVOGADO)
DEC 105, DE 25/04/1991: REGULAMENTA ART. 47 (REVOGADO)
DEC 359, DE 09/12/1991: REGULAMENTA ART. 47 (REVOGADO)
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 780, DE 1968: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E SUAS RESPECTIVAS ALÍNEAS E O § 4º DO ART. 3º; ART. 9º, ALÍNEA "G" DO ART. 11, ART. 12 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º; PARÁGRAFO 3º DO ART. 16; ART. 19, ART. 22 E SUAS ALÍNEAS, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24, ART. 28 E SEU PARÁGRAFO 1º, PARÁGRAFO 1º DO ART. 33, ARTS. 44, 45, 53, 54, 55, 56, 57.
DEL 618, DE 10/06/1969: MATÉM VETOS NÃO APRECIADOS PELO CONGRESSO NACIONAL - VETOS MANTIDOS: §§ 1º, 2º, 3º, SUAS ALINEAS E § 4º ART. 3º; ART. 9º; ALINEA G DO ART. 11; ART. 12 E SEUS §§ 1º E 2º; § 3º DO ART. 16;
ART. 19; ART. 22 E SUAS ALINEAS; PAR. ÚNICO DO ART. 24; ART. 28 E SEU § 1º; § 1º DO ART. 38; ARTS. 44; 45; 53; 54; 55; 56 E 57 -
Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
REVORMA UNIVERSITÁRIA (1968)