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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1968 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS SITUADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 02 12 1968 010401 2 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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