• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  06 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  DOFC 10 12 1968

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: 23/12/1968
  LEI 9.453, DE 20/03/1997: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 2º, RENUMERANDO-SE COMO PAR. 1º O ATUAL PAR. ÚNICO.
  
  

• Correlação:

  DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---