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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 10 12 1968 010665 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA PUBLICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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