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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ESTENDE O DIREITO AO SALÁRIO FAMÍLIA INSTITUIDO PELA LEI 4.266, DE 3/10/1963, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INSTITUI O SALÁRIO-FAMÍLIA DO TRABALHADOR. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 12 12 1968 010737 2 -
Link:
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Referenda:
SALARIO FAMILIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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