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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS 4.066 DE 28 DE MAIO DE 1962 E 5.472, DE 9 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 16 12 1968 010848 3 -
Link:
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Referenda:
(CLT). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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