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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ONDE NÃO FUNCIONA O CONSELHO ARBITRAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 26/11/1969, P. 10144 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL. DISSÍDIO, TRABALHADOR RURAL, JUSTIÇA DO TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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