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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 26 11 1969 010143 2 -
Link:
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Referenda:
SONEGACAO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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