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Data de assinatura:
25 de Maio de 1970 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARSA - AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 1970 -
Fonte:
DOFC 26 05 1970 003937 1 RET. 17/6/1970 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/06/1970, P. 4521
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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