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Data de assinatura:
26 de Junho de 1970 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1970 -
Fonte:
DOFC DE 29/06/1970 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
LEI 7.033, DE 05/10/1985: ALTERA ART. 9º.
LEI 7.402, DE 05/11/1985: ALTERA ART. 2º DO PAR. 4º.
LEI 13.725, DE 04/10/2018: REVOGA O ART. 16
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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