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Data de assinatura:
02 de Julho de 1970 -
Ementa:
ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DA UNIÃO, DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS E DE SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUE TIVEREM SIDO OU VIEREM A SER APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL N.º 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1970 -
Fonte:
DOFC DE 03/07/1970, P. 4905 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
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Correlação:
DEC 83.080, DE 24/01/1979: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 83.081, DE 24/01/1979: COMPLEMENTAÇÃO
DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, APOSENTADO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL. CALCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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