Lei nº 5.589 de 03 de julho de 1970

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CHANCELA MECÂNICA PARA AUTENTICAÇÃO DE TÍTULOS OU CERTIFICADOS E CAUTELAS DE AÇÕES E DEBENTURES DAS SOCIEDADES ANONIMAS DE CAPITAL ABERTO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 34 E AO ARTIGO 74 DA LEI 4.728, DE 14/06/1965; ALTERA O ARTIGO 13 DO DEL 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968; DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 2º DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 52 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966; ALTERA OS ARTIGOS 88 A 129 DO DEL 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emílio G. Médici

03 de Julho de 1970

DOFC 06 07 1970 004937 1

MINISTERIO DA FAZENDA. JUSTICA

LEI 6.024 - 13/03/1974: DISPOE SOBRE A INTERVENCAO E A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS.

DEC 83936 - 06/00/1979: SIMPLIFICA EXIGENCIA DE DOCUMENTOS - ART. 5. A JUNTADA DE DOCUMENTO, QUANDO DECORRENTE DE DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO, PODERA SER FEITA POR COPIA AUTENTICADA, DISPENSADA NOVA CONFERENCIA COM O DOCUMENTO ORIGINAL.

- PARAGRAFO UNICO. A AUTENTICACAO PODERA SER FEITA, MEDIANTE COTEJO DA COPIA COMO ORIGINAL, PELO PROPRIO SERVIDOR A QUEM O DOCUMENTO DEVA SER APRESENTADO, SE NAO HOUVER SIDO ANTERIORMENTE FEITA POR TABELIAO.

DEC. 88086 - 07/02/1983: DISPOE SOBRE O USO, PELA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, DE CHANCELA MECANICA, NAS CONDICOES QUE ESTABELECE.

LEI 8934 - 18/11/1994: DISPOE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS, ART. 39 - DAS AUTENTICACOES

LEI 8935 - 18/11/1994: LEI DOS CARTORIOS

MPV 1110 - 30/08/1995 - ORIGINARIA EM TRAMITACAO - REEDITADA ART. 25. O TERMO DE INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO, A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA DELE EXTRAIDA E A PETICAO INICIAL EM PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL PODERAO SER SUBSCRITOS MANUALMENTE, OU POR CHANCELA MECANICA OU ELETRONICA, OBSERVADAS AS DISPOSICOES LEGAIS.

PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE, TAMBEM, A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E A COBRANCA JUDICIAL DA CONTRIBUICAO, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTO NA LEGISLACAO RESPECTIVA, RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO.

LEI 9784 - 29/01/1999: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL.

PROJETO DE LEI - PL. 01483/1999: INSTITUI A FATURA ELETRONICA E ASSINATURA DIGITAL NAS TRANSACOES DE 'COMERCIO' ELETRONICO.

(ASSINATURA, IMPRESSAO DIGITAL, TRANSACAO, NATUREZA COMERCIAL, PROCESSO ELETRONICO, AUTENTICACAO REGISTRO, CADASTRO, PROCESSO ELETRONICO.

APENSADO O PL. 01589/1999: DISPOE SOBRE O COMERCIO ELETRONICO, A VALIDADE JURIDICA DO DOCUMENTO ELETRONICO E A ASSINATURA DIGITAL.

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