ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1899, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI ORCAMENTARIA ANUAL
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Campos Salles
Origem:
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1898
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Correlação:
DPL 589 - 12/08/1899: DECLARA QUE OS BANCOS NACIONAIS DE DEPOSITO,
INSTITUIDOS NOS ESTADOS, NAO ESTAO SUJEITOS AO DEPOSITO DE QUE TRATA O
ART. 19 DA LEI 559, DE 31/12/1898.