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Data de assinatura:
16 de Julho de 1970 -
Ementa:
TRANSFERE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, PERTENCENTE A QUINTA REGIÃO, PARA O MUNICÍPIO DE SALVADOR ,NO MESMO ESTADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1970 -
Fonte:
DOFC 20 07 1970 005369 4 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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