DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 12 E SEU CAPUT DO ART 23 DA
LEI 4.513, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR A ELA INCORPORANDO O PATRIMÔNIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNABEM