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Data de assinatura:
21 de Julho de 1970 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 12 E SEU CAPUT DO ART 23 DA LEI 4.513, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR A ELA INCORPORANDO O PATRIMÔNIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNABEM -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1970 -
Fonte:
DOFC 22 07 1970 005441 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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