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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1898 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1899, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI ORCAMENTARIA ANUAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1898 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MPO - MOG -
Alteração:
- LEI 652 - 23/11/1899: REVOGA O ART. 52. (LEI ORCAMENTARIA DE DE 1900)
- DPL 1171A - 12/01/1904: REVOGA O DISPOSTO NAS LETRAS A, B E C, DO ART.
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Correlação:
DPL 1133 - 22/12/1903: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ABRIR AO
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO DE 729:130$,
SUPLEMENTAR A VERBA - OBRAS - PARA AS INSTALACOES, REPAROS E OUTRAS
DESPESAS COM O HOSPICIO E COLONIAS DE ALIENADOS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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