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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1970 -
Ementa:
DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PROVISORIO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 17 09 1970 008089 1 -
Link:
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Referenda:
(DF); DEBITOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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