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Lei nº 5.610 de 22 de setembro de 1970
Data de assinatura:
22 de Setembro de 1970
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 9º DA
LEI 3.807
DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1970
Fonte:
DOFC 24 09 1970
Link:
Texto integral
Referenda:
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 5.890
, DE 08/06/1973
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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