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Lei nº 5.614 de 05 de outubro de 1970
Data de assinatura:
05 de Outubro de 1970
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1970
Fonte:
DOFC 07 10 1970 008657 2
Link:
Texto integral
Referenda:
M. FAZENDA
Alteração:
DEL 1.700
, DE 18/10/1979: REVOGA ART. 2º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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