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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1970 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1970 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/10/1970, P. 8841 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: ALTERA ARTS. 11 E 12
LEI 9.649, DE 27/05/1998: ALTERA ARTS. 11 E 12
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2º-A E 2º-B
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Correlação:
DEC 74.408, DE 15/08/1974: ESTRUTURACAO, ATRIB. E FUNCIONAM. (REVOGADO)
DEC 81.664, DE 17/05/1978: AUMENTA CAPITAL SOCIAL. (REVOGADO)
DEC 218, DE 19/09/1991: ESTATUTO SOCIAL. (REVOGADO)
DEC 1.451, DE 11/04/1995: NOVO ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 3.972, DE 16/10/2001: ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 6.791, DE 10/03/2009: ESTATUTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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