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Lei nº 5.618 de 03 de novembro de 1970
Data de assinatura:
03 de Novembro de 1970
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO AOS AVIÕES AGRÍCOLAS IMPORTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1970
Fonte:
DOFC 04 11 1970 009353 1
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 1.366
, DE 29/11/1974
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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