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Lei nº 5.628 de 01 de dezembro de 1970
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1970
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1970
Fonte:
DOFC 02 12 1970 010259 1
Link:
Texto integral
Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.
Alteração:
LEI 5.796
, DE 21/07/1972: ALTERAÇÃO
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 1971