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Lei nº 5.629 de 02 de dezembro de 1970
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1970
Ementa:
PRORROGA ATE 31/12/1972 O PRAZO PREVISTO NO ART 6º DA
LEI 4.813
DE 25/10/1965 ALTERADO PELO
DECRETO-LEI 447
DE 3/02/1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1970
Fonte:
DOFC 03 12 1970 010297 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(DFSP); PESSOAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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