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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
PRORROGA ATE 31/12/1972 O PRAZO PREVISTO NO ART 6º DA LEI 4.813 DE 25/10/1965 ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447 DE 3/02/1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 03 12 1970 010297 1 -
Link:
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Referenda:
(DFSP); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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