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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 03/12/1970 RET. 07/12/1970 -
Link:
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Referenda:
MPO. MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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