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Lei nº 5.631 de 02 de dezembro de 1970
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1970
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1970
Fonte:
DOFC 03/12/1970 RET. 07/12/1970
Link:
Texto integral
Referenda:
MPO. MOG
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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