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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS 27 E 35 DA LEI 5.517 DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC DE 03/12/1970, P. 10298 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 11/12/1970, P. 10539
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, VETERINÁRIO. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, VETERINÁRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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