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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 4.878, DE 03/12/1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. (POLÍCIA FEDERAL) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 04 12 1970 010331 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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