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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
CRIA NA JUSTICA DO TRABALHO DAS QUARTA E OITAVA REGIOES 19 JUNTAS DE CONCILIAC AO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 11 12 1970 010537 2 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 25/1/1971, P. 633
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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