-
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
D.O.U de 11/12/1970, pág. nº 10537 -
Link:
-
Referenda:
MARE. MOG -
Alteração:
DEC 77.104, DE 03/02/1976: ALTERA ART. 2º
DEL 1.445, DE 13/02/1976: ALTERAÇÃO
LEI 6.510, DE 19/12/1977: ALTERA O ART. 10
LEI 9.527, DE 10/12/1997: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART.3º.
DEC 87.373, DE 08/07/1982: ALTERAÇÃO
LEI 7.038, DE 05/10/1982: ALTERAÇÃO
DEC 87.788, DE 10/11/1982: ALTERAÇÃO
LEI 7.071, DE 20/12/1982: ALTERAÇÃO
LEI 7.162, DE 07/12/1983: ALTERAÇÃO
LEI 7.167, DE 14/121983: ALTERAÇÃO
LEI 7.185, DE 16/04/1984: ALTERAÇÃO
DEL 2.114, DE 07/05/1984: ALTERAÇÃO
LEI 7.216, DE 10/09/1984: ALTERAÇÃO
LEI 7.218, DE 19/09/1984: ALTERAÇÃO
LEI 7.249, DE 13/11/1984 ALTERAÇÃO
LEI 7.272, DE 1012/1984: ALTERAÇÃO
DEC 90.740, DE 20/12/1984: ALTERA ARTS. 4º E 7º
DEC 90.762,DE 30/01/1985: ALTERAÇÃO
DEC 90.875, DE 30/01/1985: ALTERAÇÃO
LEI 7.341, DE 10/07/1985: ALTERAÇÃO
LEI 7.389, DE 25/10/1985: ALTERAÇÃO
LEI 7.393, DE 25/10/19085: ALTERAÇÃO
LEI 7.409, DE 25/11/1985: ALTERAÇÃO
LEI 7.428, DE 17/12/1985: ALTERAÇÃO
LEI 7.427, DE 17/12/1985: ALTERAÇÃO
LEI 7.441, DE 20/12/1985: ALTERAÇÃO (ANEXO)
MPV 1.573-7, DE 02/05/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.573-8, DE 03/06/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.573-9, DE 03/07/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.573-10, DE 31/07/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.573-11, DE 29/08/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.573-12, DE 24/09/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.573-13, DE 27/10/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.595-14, DE 10/11/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
LEI 9.527, DE 10/12/1997: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
MPV 56, DE 18/07/2002: ALTERAÇÃO
LEI 10.556, DE 13/11/2002: ALTERAÇÃO
-
Correlação:
DEC 68.726, DE 09/06/1971: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS EQUIPES TÉCNICAS DE ALTO NÍVEL DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970)
DEC 71.235 DE 10/10/1972: REGULAMENTA ART. 2º (GRUPO DAS)
DEC 71.236, DE 11/10/1972: REGULAMENTAÇÃO - ARTS. 2º E 7º
LEI 5.843, DE 06/12/1972: REGULAMENTA ART. 5º
LEI 5.846, DE 06/12/1972: REGULAMENTA ART. 5º
LEI 5.845, DE 06/12/1972: REGULAMENTA ART. 5º
DEC 71.901, DE 14/03/1973: REGULAMENTA ART. 7º; REGULAMENTA ITEM V DO ART. 2º
DEC 72.303, DE 30/05/1973: REGULAMENTA ART. 2º
DEC 72.493, DE 19/07/1973: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (DISPÕE SOBRE O GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970)
LEI 5.921, DE 19/09/1973: REGULAMENTAÇÃO
DEC 72.823, DE 21/09/1973: REGULAMENTAÇÃO
DEL 1.341, DE 22/08/1974: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
DEC 75.525 DE 24/03/1975: INCLUI CATEG. DE AUDITOR E TEC. DE SEGUROS.
DEC 76.640 DE 19/11/1975: INCLUI CATEG. DE TEC. ENSINO E ORIENTACAO EDUCACIONA
DEC 77.336 DE 25/03/1976: REESTRUTURA GRUPO DAS (ART. 2º)
DEC 80.602, DE 24/10/1977: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PROGRESSAO FUNCIONAL E DO AUMENTO POR MÉRITO, A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E O DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976
DEC 81.317, DE 08/02/1978: REGULAMENTAÇÃO
DEC 83.906 DE 28/08/1979: ALTERA AGENTE DE PATR. RODOVIARIA
DEC 84.669, DE 29/04/1980: REGULAMENTAÇÃO TOTAL (REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10/12/1970, E O DEL 1.445, DE 13/02/1976)
DEC 85.354 DE 12/11/1980: INCLUI CATEG. AGENTE DE VIGILANCIA.
DEC 85.645 DE 20/01/1981: REGULAMENTA O INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL.
DEC 87.373 DE 08/07/1982: INCLUI CATEG. DE FONOAUDIOLOGO.
DEC 88.117 DE 22/02/1983: INCLUI CATEG. DE METEOROLOGIA AERONAUTICA E TEC. PROG. E OPER. DEFESA AÉREA E CONTROLE TRAFEGO AEREO.
DEC 88.311 DE 17/05/1983: INCLUI CATEG. ARTIFICE DE CONFECCAO DE ROUPAS E UNIFORMES.
LEI 8.216 DE 13/08/1991: ALTERA VALORES DAS TABELAS (DISPOE SOBRE ANTECIPACAO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E ESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS)
MPV 44, DE 25/06/2002: INCLUI CATEG. FUNCIONAIS DO QUADRO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC. (REJEITADA)
LEI 10.556, DE 13/11/2002: INCLUI CARGOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
LEI 10.593, DE 06/12/2002: ALTERA PARA AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AFPS, A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DO RUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 2º.DEC 8.205, DE 12/03/2014: REGULAMENTAÇÃO (DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AUXILIAR DE LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA, DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO). -
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, (DAS), PROVIMENTO EFETIVO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DIPLOMATA, MAGISTERIO, POLICIA FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO. FISCALIZAÇÃO, ARTESANATO, SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
---