Lei nº 5.648 de 11 de dezembro de 1970

CRIA O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emílio G. Médici

14 de Dezembro de 1970

DOFC DE 14/12/1970, P. 10577

MICT. MDIC

DEC 68.104, DE 22/01/1971: REGULAMENTAÇÃO

DEC 77.483, DE 23/04/1976: ESTRUTURA BASICA DO INPI VINCULADO AO MIC
DEC 99.244, DE 10/05/1990, ART. 114: VINCULA O INPI AO MJ

DEC 77, DE 04/04/1991: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL INPI, VINCULADO AO MJ

PRT/MJ 108 - D.O. DE 04/03/1992 P. 2789: REGIMENTO INTERNO DO INPI, VINCULADO AO MJ

DEC 3.280, DE 08/12/1999: VINCULA O INPI AO MDIC

DEC 3.405, DE 06/04/2000: ESTRUTURA DO MDIC (INPI: ART. 2º, IV, a, II)

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