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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC DE 14/12/1970, P. 10579 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOU DE 25/1 E 3/2/1971
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Correlação:
LEI 5.658, DE 07/06/1971: VENDA DE BENS IMÓVEIS PELOS MINISTERIOS DA AERONÁUTICA E DA MARINHA
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (ME), VENDA, PERMUTA, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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