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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1970

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 817 E 830 DO CÓDIGO CIVIL (LEI 3.071, 01/01/1916).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1970

• Fonte:

  DOFC 14 12 1970 010579 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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