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Data de assinatura:
27 de Abril de 1971 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 3.200 DE 19/04/1941 ALTERADO PELA LEI 2.514, DE 27/06/1955 QUE DISPÕE SOBRE BENS DE FAMÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 29 04 1971 -
Link:
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Referenda:
MJ. MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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