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Data de assinatura:
08 de Junho de 1971 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 201 DE 27 DE FECEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSALIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 11 06 1971 004449 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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