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Data de assinatura:
14 de Junho de 1971 -
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 15 06 1971 004561 1 -
Link:
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Referenda:
(TCU). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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