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Data de assinatura:
21 de Junho de 1971 -
Ementa:
ENQUADRA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE NA CATEGORIA DE EMPRESA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 21/06/1971, P. 4697 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 6.000, DE 18/12/1973: ALTERA ART. 4º
MPV 56, DE 18/07/2002: ACRESCE ART. 4º-A
LEI 10.556, DE 13/11/2002: ACRESCE ART. 4º-A
LEI 11.786, DE 25/09/2008: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º
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Correlação:
LEI 1.628, DE 20/06/1952: CRIA O BNDE, COMO AUTARQUIA FEDERAL.
DEC 68.786, DE 21/06/1971: MODIFICA ESTATUTO
DEC 71.158, DE 26/09/1972: ALTERA DEC 68.786
DEL 1.940, DE 25/05/1982, ART. 5º: O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) PASSA A DENOMINAR-SE BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)
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Veto:
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Assunto:
ENQUADRAMENTO, (BNDE), CATEGORIA, EMPRESA PUBLICA. VINCULAÇÃO, (BNDE), (MPCG). CAPITAL SOCIAL, (BNDE). OPÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, (BNDE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, (BNDE). CREDITOS, (BNDE). ENQUADRAMENTO, (FINAME), CATEGORIA, EMPRESA PUBLICA. CAPITAL SOCIAL, (FINAME). -
Classificação de direito:
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Observação:
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