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Data de assinatura:
21 de Junho de 1971 -
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 23 06 1971 004769 1 -
Link:
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Referenda:
(TCDF); MAGISTRATURA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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