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Data de assinatura:
01 de Julho de 1971 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL, EM F AVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 94.800,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC 02 07 1971 005009 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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