-
Data de assinatura:
02 de Julho de 1971 -
Ementa:
MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 10 DA LEI 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 ( NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO ), E O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC 02 07 1971 005009 2 -
Link:
-
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---